Lei de Combate ao Cambista (Coluna do Consumidor)

Publicado em 4/11/11 às 1h39
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O Brasil está às portas de receber a Copa do Mundo e as autoridades adotam providências para organizar um pouco mais os serviços prestados ao consumidor nos estádios de futebol.

O Estatuto do Torcedor, que data do ano de 2003, já previa a obrigatoriedade de os ingressos serem numerados, impressos com o preço e o respectivo assento.

Agora, os Estados da Federação travam uma competição entre si para atrair os melhores jogos da Copa e o principal artifício para convencer os chefões da FIFA é a implantação imediata de modelos modernos de gestão esportiva.

O Estado de São Paulo deu um passo importante para vencer os concorrentes, ao criar a Lei Estadual nº 14.590, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre a identificação dos torcedores, o comércio dos ingressos e segurança nos estádios.

A partir de 11 de novembro de 2011, nas partidas de futebol realizadas no Estado de São Paulo, cada ingresso deve identificar o respectivo comprador, usuário ou frequentador (nestes últimos casos, relativamente aos ingressos de cortesia ou doados pela entidade esportiva).

A listagem completa de identificação dos torcedores deve ser entregue aos organizadores do torneio ou campeonato antes do início da partida, sob pena de multa igual a cem vezes o preço do ingresso mais caro.
Por outro lado, acabou a ladainha das cotas de meia-entrada. Enquanto houver lugar disponível no estádio ou ingressos à venda, qualquer estudante ou pessoa maior de 60 anos de idade poderá adquiri-los. Não existe mais limite de quantidade de ingressos de meia-entrada.

A lei estadual também prevê que os baderneiros recebam tratamento duro e sejam expurgados das praças futebolísticas.

A circulação no entorno dos estádios pode ser restrita ou exclusiva, nos dias e horários dos jogos, aos moradores, portadores de ingresso e trabalhadores do evento ou região. E os maus torcedores que incitarem ou participarem de distúrbios ou atos violentos receberão penas administrativas de banimento dos estádios paulistas por 05 anos e multa de mil UFESPs, se identificados.

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