Garantia de atendimento no plano de saúde (Coluna do Consumidor)

Garantia de atendimento no plano de saúde (Coluna do Consumidor)

Publicado em 20/1/12 às 2h38
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Rui Barbosa dizia que “justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada”. Tal máxima é ainda mais pertinente nos casos de serviços médicos particulares, em que o tempo é fator decisivo para agravamento ou melhora do quadro de saúde do consumidor. Não adianta muito adquirir um plano de saúde sofisticado e com ampla rede de cobertura, se o doente encontrar dificuldade para marcar sua consulta, exame, sessão ou procedimento – a saúde correrá risco de perecer.

O Código do Consumidor (CDC, art. 14) determina que o fornecedor seja responsabilizado, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor por defeitos relativos ao serviço prestado, notadamente por informações insuficientes ou inadequadas sobre seus riscos. O mencionado dispositivo considera o serviço defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor pode esperar dele, mediante várias circunstâncias relevantes, dentre elas a época em que foi fornecido.

Na esteira dos princípios do CDC acima citados, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa (RN) nº 259, em 17 de junho de 2011, que versa sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde. A RN obriga a operadora a garantir o acesso integral do beneficiário aos serviços e procedimentos cobertos pela Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), no município em que este solicitar, desde que dentro da área geográfica de abrangência do plano contratado e do âmbito de atuação do produto.

As consultas básicas, ou seja, de clínica médica, pediatria, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia devem ser realizadas em até sete dias úteis, contados a partir da data da demanda até a sua efetiva realização. A regra, todavia, não é vinculada a um prestador específico escolhido pelo beneficiário, de modo que, para o plano de saúde se desonerar da obrigação, basta apenas garantir o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município preferido pelo consumidor. Se não há vantagem quanto ao direito de escolha do paciente, pelo menos assegurará atendimento em prazo curto, quando a necessidade de uma avaliação ou intervenção rápida for mais importante que a escolha do médico propriamente dita.

• José Luiz Bednarski é Promotor de Justiça da Cidadania e Consumidor

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