Casos de venda casada

Publicado em 23/3/12 às 6h06
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O CDC (art. 39, I), em redação redundante, define a venda casada como o ato de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (por exemplo, só vender a partir de determinada quantidade).

A venda casada é considerada prática abusiva e proibida pelo CDC, acarretando inclusive a obrigação de indenizar o consumidor lesado. Como o conceito é bastante amplo, é preciso captar sua essência e aplicar o princípio da boa-fé objetiva para ser justo em cada caso. O objetivo do legislador é simplesmente evitar que o adquirente final seja obrigado a levar um determinado bem, uma quantidade de mercadoria ou contratar um serviço que efetivamente não deseja.
Levado em consideração tal norte, verifica-se que o dispositivo em comento não impede, a priori, vendas conjugadas promocionais e brindes, pois o fito destes é incentivar a venda de outro produto, sem imposições ao consumidor. A exceção é o abuso de direito na promoção, o desvirtuamento do brinde ou o disfarce da venda casada. Quando o bem aparentemente cedido de forma gratuita é mais valioso que o outro vendido acessoriamente, é claro que não há brinde ou promoção, mas efetiva venda casada, como o caso do curso de informática que doa celulares de última geração para quem se matricula na escola.
Outra hipótese interessante é o do ovinho de chocolate que vem com um brinquedo dentro, anunciado como surpresa e grande diferencial da guloseima. Não configura venda casada, pois inexiste oferta em separado – o artefato é componente do produto como um todo, malgrado a reclamação isolada de um pai de criança diabética, formalizada sem sucesso em São Paulo. Até mesmo pelo princípio da boa-fé objetiva, a tese de venda casada não se justifica: brinquedos similares podem ser comprados por uma bagatela, nas lojas de R$ 1,99, bem como o chocolate não é de consumação exclusiva do público infantil.
Numa outra causa judicial mais recentemente, decidiu-se que o exercício de exames de grau por optometristas, em Jacareí, dentro das próprias óticas ou em local anexo, não caracteriza venda casada. O fundamento aparentemente está correto, pois não há vínculo de obrigatoriedade entre o exame e a aquisição das lentes e armações. Entretanto, como não há mercado imune a maus profissionais e é direito básico do consumidor receber educação adequada para se proteger contra métodos empresariais desleais (art. 6º, II e IV), recomenda-se aos clientes que tenham a cautela de separar os momentos do exame e da compra dos óculos, se não tiver a certeza de que o fornecedor simultâneo de ambos seja confiável.
• José Luiz Bednarski é Promotor de Justiça da Cidadania e Consumidor

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