A inscrição é realizada mediante preenchimento de uma ficha e um questionário socioeconômico, no endereço eletrônico: http://www.vestibularfatec.com.br/home e pagamento da taxa de R$ 70,00 até o dia 11 de junho.

Para se candidatar é necessário ter concluído o Ensino Médio ou concluir até dia do ato da matrícula. Estudantes afrodescendentes recebem um bônus de 3% na pontuação e alunos de rede pública 10%.

Departamentos como a Prefeitura já publicam “Portais de Transparência”, porém deverão se adaptar às novas exigências da lei, além da criação dos espaços físicos (SIC).

Os órgãos terão 6 meses para se adequar. Depois de encerrado o prazo, o não cumprimento das exigências poderá torná-los passíveis de processos por improbidade administrativa, advertências, multas, rescisões do vínculo com o poder público (no caso de empresas mistas), suspensão temporária de participação em licitações e contratos públicos.

A Prefeitura, através da Secretaria de Comunicação, não respondeu às perguntas do Semanário feitas por telefone e por e-mail sobre quais posturas estão sendo tomadas pelo Executivo Municipal, mantendo assim a postura de omissão de informação à Imprensa adotada contra este Semanário há 2779 dias, ocasião da reeleição do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT).

A diretoria da Câmara Municipal de Jacareí informou através do setor de comunicação que uma comissão deve ser nomeada para estudar a implantação da lei, que, argumentam, contém vários pontos duvidosos. O órgão acrescentou, ainda, que vários itens da lei já são cumpridos através do Portal de Transparência da Câmara. (http://www.camarajacarei.sp.gov.br/portaltransparencia2011.htm)”.

O supervisor do setor administrativo do Fórum, Luiz Antonio Santana, alegou que ainda não há, por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo uma regulamentação que especifique a aplicação da lei no âmbito municipal para o Poder Judiciário. Já o portal na Internet do Tribunal de Justiça de São Paulo contém um baner na página inicial apontando para informações sobre a Lei do Acesso, com a seguinte mensagem: Informamos que a ferramenta “Fale conosco” será substituída pela ferramenta “SIC – Serviço de Informações ao Cidadão”. Esta mudança visa possibilitar a todos o acesso a todas as informações disponíveis no TJSP, em cumprimento à Lei 12.527/11

Orgãos públicos, como os Três Poderes, têm 6 meses para fazer adaptações

O valor tem previsão de ser pago até o fim do mês de junho. Traumann informou ainda que a presidente doará o dinheiro para o Grupo Tortura Nunca Mais. O Grupo foi fundado em 1985 por iniciativa de ex-presos políticos que passaram por tortura durante o regime militar e por familiares de mortos e desaparecidos políticos.

Segundo a Secretaria Estadual de Assistência Social, das 895 vítimas do regime que tiveram os processos aprovados pela comissão especial (Leia mais) criada para analisar os casos, cerca de 120 ainda serão indenizadas pelo estado do Rio.

Por andar com a ajuda de uma bengala e se locomover devagar, a mulher não teve tempo de se defender. A nora da aposentada, Silvana Santos, estava com ela no momento do ataque e a puxou para o lado assim que percebeu o que estava acontecendo.Silvana conta que o cachorro chegou a arrancar um pedaço do braço da idosa.

De acordo com a polícia, a responsabilidade do ataque é atribuída ao dono do cão, mesmo que o animal estivesse dentro de casa.Por se tratar de um cachorro feroz, o correto a se fazer seria prender o animal longe do portão, longe do alcance que tornaria possível o ataque a alguém.

O delegado Talis Prado informou à imprensa local que o dono do cachorro pode responder por lesão corporal culposa (quando não há intenção de ferir). A pena prevista é de três meses a um ano de prisão.

Com a ajuda de 14 auxiliares, a Comissão terá a missão de ouvir depoimentos em todo o País, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer os fatos da repressão militar, as violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. A Comissão terá o período de 2 anos para realizar o trabalho.

A presidente afirmou que escolheu “um grupo plural de cidadãos, capaz de entender a dimensão do trabalho que vão executar com toda a liberdade e sem interferência do governo”. São eles Gilson Dipp(ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 1998 e do Tribunal Superior Eleitoral desde 2011), João Paulo Cavalcanti Filho (advogado, escritor e consultor), Rosa Maria Cardoso da Cunha (Doutora em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro, é advogada criminalista, professora e escritora), Paulo Sérgio Pinheiro(Professor, escritor e consultor, é relator da Infância da Comissão Interamericana de Direitos Humanos), Cláudio Fonteles(exprocurador-geral da República de 2003 a 2005), Maria Rita Kehl (Doutora em psicanálise pela PUC-SP, atua como psicanalista, ensaísta, crítica literária, poetisa e cronista) e José Carlos Dias (advogado criminalista, foi ministro da Justiça entre 1999 e 2000).

“A comissão não abriga ressentimento, ódio nem perdão. Ela só é o contrário do esquecimento”, disse a presidente. Dilma afirmou ainda que não revogará a Lei da Anistia, que perdoou crimes cometidos por agentes do Estado no período.

A criação da Comissão foi aprovada por lei em 21 de setembro de 2011. A versão final do texto aprovado incluiu mudanças sugeridas pelo DEM, que propôs limitações ao perfil dos integrantes da comissão. Após reuniões entre lideranças, a base do governo aceitou incluir emendas apresentadas pelo DEM, PSDB e PSOL.

Espontânea
Foram entrevistados 400 eleitores como amostragem de um universo dos cerca de 150 mil eleitores da cidade. O método é padrão para pesquisas, utilizado em todo o Brasil, mas deixa muita gente com o pé atrás, ainda mais nesta altura da corrida – muita gente não está pensando em eleição**. Reflexo disso é o resultado da primeira pergunta, talvez a mais transparente, pois pressupõe a espontaneidade do entrevistado. Quando foi perguntado, sem indicação de candidatos, “em quem você votaria?”, 82,6% dos entrevistados – 330,4 – disse não saber ou não respondeu. Ou seja, apenas 69,6 pessoas da amostragem selecionada demonstraram estar “ligadas” no ano eleitoral, com uma resposta na ponta da língua.

Estimulada
Quando a pergunta é estimulada, limitando o número de pré-candidatos, a coisa muda um pouco, e restam 21,3% que dizem não saber e 10,8% que disseram “nulo”. Ora, se eu te pergunto: “Você votaria no José, no João ou no Antonio?”, num primeiro momento você vai “travar” e pensar que deve escolher necessariamente entre os três. Depois de pensar um pouco, você, como alguns entrevistados, poderá ponderar que não precisa escolher um dos nomes. Isto, em nossa opinião, torna a pergunta deficiente.

Insatisfação
A pesquisa aponta, também, índices de insatisfação com a Administração Hamilton. 60,2% dos entrevistados avalia que a prefeitura atual ou está cumprindo apenas pequena parte das promessas de campanha (36,9%) ou não está cumprindo nenhuma (13,3%) (12,6% não soube avaliar ou não respondeu). Segundo a pesquisa, ainda, 51,8% dos entrevistados avaliam a Administração Hamilton de regular a péssima (2,9% disseram não saber avaliar ou não responderam).

Oportunidade
Cremos que a primeira pergunta, que dá liberdade ao entrevistado, é mais significativa, e abre uma interpretação interessante, se levarmos em conta a fidelidade da amostragem para representar uma tendência do universo de eleitores: uma imensa maioria de eleitores não sabe em quem votar, e está com a mente e o coração abertos para o que vem por aí na campanha eleitoral deste ano (lembrando: 82,6% dos entrevistados não disseram nem “X”, nem disseram “Y”, na pergunta espontânea). Esta maioria está claramente disposta a ouvir o que os candidatos têm a propôr nos próximos meses.

De novo, divisão?
Enfim, o “espalha-fato” da pesquisa reflete, ou melhor, faz aumentar a confiança do pré-candidato Adriano da Ótica (PPS), que, agora é que não “ajunta” mais nem com situação, nem com oposição. O erro é esquecer a História. Esquecer o que muita “estrela” teve que aprender apanhando: não se derruba candidatura do PT, em Jacareí, em cima da sua má-administração, mas demonstrando que há unidade na oposição, e que esta tem propostas ricas para um eleitorado que, já faz tempo, não é mais bobo. Caso confirme sua candidatura, Adriano assume o risco de ser responsável por (e carregar Izaías junto em) mais uma “corrida eleitoral de comadres” com corredor livre para que Hamilton abrace os tais 82,6% com sua máquina de publicidade e marketing de primeira qualidade.

* Decidimos, neste ponto, não divulgar os nomes dos pré-candidatos conforme suas posições na pesquisa propositalmente
** Ressaltamos que não estamos dizendo que o trabalho do instituto foi feito desonestamente – pelo contrário, não há indício de má-fé)

Lei, na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

Material publicado pelo site Artigo 19:
http://artigo19.org/doc/entenda_a_lei_final_web.pdf

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É a lei que garante o direito dos cidadãos
brasileiros de terem acesso às informações públicas como gastos, licitações,
organogramas e serviços de entidades e
órgãos públicos.

De quais órgãos posso solicitar informação?

Estão sujeitos à lei os Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário, Ministério Público, Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Que tipo de informação eu posso solicitar?

Informações públicas de interesse coletivo
ou particular como: política, organização, serviços, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas de entidades e órgãos públicos.

Como posso ter acesso direto às informações?

A lei determina que todas instituições públicas e mistas devem disponibilizar um local físico para receber as solicitações de informação da população, os SICs (Serviço de Informação ao Cidadão), onde deve ser feito o requerimento e o fornecimento da informação. Além disso, será necessário que os municípios com mais de 10 mil habitantes divulguem as informações essenciais de interesse da população em um portal na internet.

O que é necessário para solicitar a informação?

Não podem ser feitas exigências que inviabilizem o pedido, apenas é necessário que o cidadão se identifique. Não é necessário apresentar motivos para a solicitação.

Existe um prazo para receber a resposta da solicitação?

Os órgãos devem, em princípio, fornecer a informação
imediatamente. Caso haja necessidade de um levantamento interno, o prazo é de 20 dias, que podem ser prorrogados por mais 10 dias, mediante justificativa.

A quais informações não posso ter acesso? 

Algumas informações podem ser consideradas sigilosas como, por exemplo, informações que possam pôr em risco a defesa e a soberania nacional e planos ou operações estratégicos das Forças Armadas. Somente algumas autoridades podem classificar informações como reservadas, secretas ou ultrassecretas.

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