TJ dá 90 dias para demissão de advogados comissionados da Prefeitura

Publicado em 10/8/16 às 9h00
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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente pelo pedido de execução provisória, feito pelo advogado Francisco Ventura Batista em ação, que corre desde 2009, contra a contratação de funcionários do setor jurídico da Prefeitura de Jacareí sem concurso (comissionados).

No pedido, o advogado pede que a Justiça decida pela exoneração imediata dos advogados contratados sem concurso. O pedido havia sido negado pela Vara da Fazenda em Jacareí, porém foi favorecido pelo TJ-SP após agravo de instrumento do advogado, que apenas retirou o prazo imediato e concedeu 90 dias para a que as dispensas aconteçam. O agravo correu paralelamente a um apelo do Ministério Público pela atuação da Justiça pela demissão dos advogados comissionados e realização de novos concursos.

 

Linha do tempo atualizada:

Jan/2009: Rogério Renó entra com Ação Civil Pública acusando ilegalidade na contratação de advogados pela Prefeitura de Jacareí sem concurso, ou seja, comissionados. O Ministério Público endossa a ação.

Set/2011: a Juíza substituta Naira Assis Barbosa Zuppardo julga a ação parcialmente procedente, determinando a extinção dos cargos comissionados em questão e determinando a realização de concurso. A sentença também condena o ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT) ao pagamento de 20 vezes o valor de seu último salário de prefeito. A prefeitura entra com recurso no TJ-SP.

Abr-Ago/2015: O TJ nega o recurso da Prefeitura e reforma a decisão (que mantinha apenas um dos cargos comissionados), determinando a extinção completa do ato de comissionamento na Secretaria de Assuntos Jurídicos

Jan/2016: O advogado de Renó, Francisco Ventura, cobra da Justiça a exigência do cumprimento da sentença, e a realização de concurso em até seis meses.

Fev/2016: A Secretaria de Assuntos Jurídicos nomeia novos advogados a cargos de Consultoria Jurídica. O promotor do MP José Bednarski reforça a cobrança do advogado, e pede cumprimento imediato sob pena de prisão do secretário, e compara a prática de comissionamento irregular da Administração Muncipal a um “Trem da Alegria”.

Mai/2016: Prefeitura envia para a Câmara projeto de lei (014/2016) para alterar a Legislação Municipal para regulamentar a criação de cargos comissionados na Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Jun/2016: MP inicia Ação Civil Pública para impedir, na Justiça, a tramitação do projeto de lei enviado pela Prefeitura e para condenar Prefeitura, Câmara e secretário a pagamento de multa. Em seguida, a Câmara Municipal retira o projeto de lei proposto pela Prefeitura do regime de urgência.

Ago/2016: O Tribunal de Justiça de São Paulo concede o pedido para exoneração dos advogados comissionados, no prazo de 90 dias. O pedido foi feito pelo advogado de Renó, Francisco Ventura Batista, que entrou com agravo de instrumento após negação na Vara da Fazenda de Jacareí.

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