Câmara quer revogar a taxa de iluminação pública

Publicado em 14/10/16 às 1h40
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Na tarde da quinta-feira, 13/10, os vereadores da Câmara Municipal protocolaram rojeto de lei que visa revogar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Jacareí.

O documento ainda está em fase de tramitação na Secretaria Legislativa da Casa, e foi oficializado na tarde da última quinta. O objetivo é anular, a partir do dia 1° de janeiro de 2017, a Lei que instituiu a taxa de contribuição para manutenção da iluminação pública, taxa que começou a ser cobrada a partir de fevereiro deste ano.

Na justificativa do projeto, os parlamentares justificam a iniciativa em função do incremento orçamentário de aproximadamente R$ 40 milhões – oriundos de repasse da arrecadação estadual referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que o município receberá ao longo do exercício financeiro e fiscal de 2017.

Tal incremento por parte da arrecadação do ICMS “possibilita o equilíbrio entre o custeio das despesas do serviço de energia elétrica pública e o orçamento municipal, permitindo a revogação do presente tributo”, justificam os parlamentares em documento.

Conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017, em tramitação na Casa desde o último dia 10, há estimativa orçamentária de R$ 3 milhões para destinação ao Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fundip), criado para gerenciar os recursos arrecadados, administrados atualmente pelas secretarias municipais de Infraestrutura e Finanças.

Antes de ser votado em Plenário o documento necessita do trâmite legislativo de pareceres das comissões permanentes relacionadas ao conteúdo da proposta, assim como da análise opinativa do departamento jurídico da Casa.

Os vereadores que protocolaram este projeto foram, Edinho Guedes (PR), Ana Lino (PSD), Fernando da Ótica Original (PSC), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Maurício Haka (DEM), Paulinho do Esporte (PSD), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT) e p presidente da Câmara, Arildo Batista (PT).

O projeto de lei que instituiu o tributo para o custeio do serviço de iluminação pública em Jacareí foi aprovado pela Câmara em 21 de outubro de 2015, após uma disputa polêmica e incômoda para os cidadãos.

Vale lembrar que votaram pela imposição da cobrança: Paulinho do Esporte (PSD), Itamar Alves (PDT), Rose Gaspar (PT), Ana Lino (PSD), José Francisco (PT) e Arildo Batista (PT) e Antonele Marmo (PT), o último atualmente é ex-vereador e não esta mais no PT.

Votaram contra: Edinho Guedes (PR), Edgard Sasaki (PSDC), Fernando Ramos (PSC), Rogério Timóteo (PRB), Maurício Haka (DEM) e Valmir do Meia Lua (PSDC).

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