Lei da gorjeta entra em vigor e não afeta clientes

Publicado em 18/5/17 às 5h00
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A Lei da Gorjeta que regulamenta a cobrança e a distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, começou a valer no sábado, dia 13.

A nova medida estabelece que o valor pago das gorjetas seja incorporado como remuneração dos trabalhadores e contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, não sendo apenas uma gratificação.

O empregador deverá anotar na carteira de trabalho e no contracheque do empregado o valor do salário contratual fixo, além do percentual recebido em gorjeta, calculado com base no valor médio registrado nos últimos 12 meses.

Ainda segundo a lei, se após um ano cobrando as gorjetas, o empregador decidir deixar de cobrá-las, o valor médio das gorjetas deve ser incorporado ao salário dos garçons.

A lei considera como gorjeta não apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

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