Agora é lei: compras à vista poderão ter preço diferenciado

Publicado em 29/6/17 às 11h30
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Desde terça-feira, 27 de junho, os comerciantes estão autorizados por lei a diferenciar o valor de produtos vendidos à vista e a prazo, conforme a forma de pagamento – cartão de débito, cartão de crédito, cheque ou dinheiro, por exemplo. A medida foi sancionada pelo presidente Michel Temer, na segunda-feira (26).

Isso quer dizer que os lojistas poderão dar descontos em compras à vista, desde que avisem aos consumidores da diferença de preços com os pagamentos a prazo. Segundo a lei, “o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.

Caso essa regra não seja respeitada , o empresário está sujeito ao pagamento de multa, já previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, segundo o governo, a cobrança diferenciada é opcional e vai depender de cada lojista e da necessidade financeira de seu comércio.

A medida está em vigor desde dezembro de 2016, quando uma Medida Provisória foi assinada por Temer. O texto passou por modificações, e por isso, precisou ser sancionado para virar lei.

A prática de oferecer descontos para pagamentos à vista, que tinha por fim evitar o pagamento de taxas às administradoras de cartão de crédito e não terem que esperar o prazo de recebimento do valor imposto pelas operadoras, era proibida por lei.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que a medida mirava incentivar a disputa entre os diversos meios de pagamento, com o objetivo de reduzir os juros do cartão de crédito.

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) afirmou em nota que a prática “tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios, estimular a economia em meio à crise e oferecer um maior poder de barganha aos consumidores”.

Defesa do consumidor – A entidade de defesa do consumidor, Proteste, disse que é contra a mudança no sistema de pagamento e que a medida vai na contramão do mundo contemporâneo que privilegia o créditos e as formas digitais de pagamento.

Além disso, a entidade afirma “como o texto da MP fala simplesmente em diferenciação, esta pode se dar tanto a menor (na forma de desconto) como a maior (na forma de sobrepreço). Assim, ficará difícil para o consumidor saber se está pagando com desconto real, com sobrepreço ou, simplesmente, o preço normal após a retirada de um sobrepreço disfarçado de desconto”.

Consumidor – A administradora Claudinéia Rocha realiza a maioria de suas compras à vista. Para ela, a nova lei irá facilitar ainda mais as compras e aumentará o poder de negociação.

A depiladora Fernanda Machado possui a máquina de cartão de crédito em seu estabelecimento e acredita que o pagamento em dinheiro ou no cartão de débito deviam ser considerados a mesma coisa, apesar dos descontos da operadora.

“Quando parcelamos as compras, demoramos mais para receber e tem um acréscimo de taxas, mas esse valor deve ser incumbido ao comerciante. O cartão de crédito é uma facilidade para o cliente”, afirma Fernanda.

E como consumidora, ela não concorda em ter que pagar mais caro por um produto só pela escolha de pagamento.

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