Arildo Batista é penalizado com 100 horas de serviço comunitário por desobediência à Justiça

Publicado em 23/6/17 às 2h18
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O vereador Arildo Batista (PT) foi penalizado pela Justiça a cumprir 100 horas de prestação de serviços à entidades. A sentença, definida na terça-feira, dia 20 de junho, foi proposta pelo promotor de Justiça José Luis Bednarski durante audiência preliminar entre o juiz, vereador e o promotor, e aceita por Arildo Batista e seus advogados.

Após aceitar a condenação, Arildo pediu prazo para se manisfestar sobre a entidade para a qual prestará serviço. O juiz da ação, Paulo Roberto Cichitosi, fixou o prazo de cinco dias para apresentação à Justiça da entidade e o prazo necessário ao seu cumprimento integral. O serviço deverá ser realizado em uma das entidades habilitadas na Justiça.

Processo – Em setembro de 2013 houve uma reforma administrativa na Câmara Municipal que extinguiu 12 dos 17 cargos comissionados do quadro de funcionários, devido ao apontamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) que determinou a reestruturação das vagas. A reforma foi feita durante a presidência de Edinho Guedes na Câmara Municipal.

Em 2014, foram criados três cargos em comissão: Diretor da TV Câmara Jacareí, Secretário Jurídico-Legislativo da Presidência e Secretário-Diretor de Comunicação.

Em março de 2016, durante a presidência de Arildo Batista (PT), ao julgar ADIN (ação direta de Inconstitucionalidade) contra a criação dos cargos, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar declarando inconstitucionalidade no artigo 8º, anexo I da Lei Municipal 5.930/15 que determinava que os cargos criados em 2014 fossem comissionados – indicados pelo Presidente da Câmara.

Com a liminar, os funcionários escalados nas funções naquele momento deveriam ser substituídos por funcionários selecionados por meio de concurso.

O Ministério Público entrou com uma primeira ação para exigir a exoneração imediata dos cargos comissionados e a substituição por cargos de carreira. A exoneração foi feita em maio, porém neste intervalo, o MP, entendendo que a a Câmara desobedecia a Justiça, entrou com uma segunda ação apontando tal descumprimento imediato. Segundo a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Jacareí, a exoneração dos cargos foi feita em maio, dentro do prazo estipulado pela ADIN. A Câmara alega que o MP precipitou-se com a segunda ação por desobediência, que alega que a ordem judicial não foi cumprida.

Resposta – O vereador Arildo Batista, por estar na presidência da Câmara no período da ADIN, comentou a pena: “Trata-se de um acordo estabelecido entre a Câmara Municipal e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Afim de evitar a continuidade do processo, que poderia arrolar por anos, e ainda entendendo que não houve desobediência por parte da Câmara – já que havia um recurso apresentado pela Câmara ainda não julgado e as exonerações ocorreram no momento da decisão final do processo – optei por atender à determinação da promotoria”, afirma Arildo.

O presidente da Câmara, Arildo Batista. Foto: CMJ

Arildo Batista. Foto: CMJ

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