Dívidas municipais podem ser parceladas em até 100 vezes

Publicado em 30/6/17 às 12h00
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A Prefeitura regulamentará uma lei que propõe  parcelamento de tributos municipais vencidos e inscritos ou não em dívida ativa e também de multas de posturas e multas tributárias. As dívidas poderão ser parceladas em até 100 vezes.

Para a quitação das dívidas municipais, os interessados devem comparecer na Praça de Atendimento ao Cidadão, localizada no térreo da Prefeitura, e fazer o pedido do parcelamento.

O parcelamento é feito com acréscimos de juros e correção anual, de acordo com a variação do VRM (Valor de Referência do Município). O montante mínimo da parcela não poderá ser inferior a um VRM, equivalente ao valor de R$ 63,52. A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês corrente da assinatura do termo de compromisso do parcelamento.

De acordo com o secretário de Finanças, Cláudio Tosetto, é mais uma oportunidade para que o munícipe fique em dia com os débitos municipais. A Prefeitura tomou a iniciativa após receber uma grande quantidade de solicitações de munícipes para que o número de parcelas fosse maior que o previsto na atual lei de anistia, que ainda continua em vigor até novembro deste ano”, informou.

 

O secretário ainda esclareceu que o novo parcelamento engloba todo o débito sem anistia. Esta iniciativa busca melhorar a arrecadação no município, que sofreu o impacto da crise financeira com consequente diminuição de recursos”, concluiu.

Foto: PMJ

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