Excesso de contratos sem licitação firmados pela Pró-Lar em 2016 apontam fraude fiscal

Publicado em 14/6/17 às 4h11
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deu início na terça-feira (6) à coleta de depoimentos que irai instruir a investigação sobre as supostas irregularidades cometidas em contratos da Fundação Pró-Lar durante o exercício de 2016.

A diretora de Governança e Transparência da Prefeitura, Bárbara Krysttal, foi a primeira a prestar esclarecimentos. A pasta foi responsável pela confecção do relatório após auditoria realizada na instituição no início deste ano que apontou indícios de irregularidades que ultrapassam R$1,2 milhão em contratos firmados entre a Pró-Lar e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos.

Segundo Krysttal, foram identificados 16 itens irregulares na análise da documentação de processos de contratação e pagamentos que envolvem, entre outros, 207 contratos firmados pela Pró-Lar para a realização do mesmo tipo de serviço – capina e limpeza de terrenos . Os valores dos serviços não ultrapassavam 8 mil reais, e por isso, dispensavam licitação.

É um tipo de conduta administrativa que pode indicar fraude fiscal, uma vez que estes contratos poderiam ter sido realizados através de uma única licitação que envolvesse o total de serviços a serem contratados e, posteriormente, a autarquia poderia requisitar sua execução conforme a demanda”, explicou.

Segunda fase – Na terça-feira (13), prestaram depoimento à CPI a presidente e o diretor administrativo-financeiro da Fundação Pró-Lar. Eles afirmaram que empresas com a mesma razão social, contratadas em 2016, prestaram serviços distintos que variavam desde a limpeza e capina em terrenos até manutenção em equipamentos de ar condicionado.

Para o diretor administrativo-financeiro da Pró-Lar, Alexsandro Quadros Rocha, a possibilidade para que um único registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou de Microempreendedor Individual (MEI) obtivesse contratos firmados com serviços divergentes ocorreu em função da inexistência de normatização jurídico-administrativa para contratação.

Ainda segundo Rocha, o pagamento de serviços de limpeza de terrenos mobilizou 66% do fluxo de caixa da Pró-Lar, o que corresponde a R$ 1,01 milhão.  Esse dinheiro é proveniente de decretos assinados pela administração municipal anterior para suplementação de crédito à instituição.

“Ao longo de 2016, especialmente durante o segundo semestre, o Executivo Municipal permitiu, por meio de decretos suplementares à Pró-Lar, suplementar a rubrica fixada para a realização destes tipos de serviços, de R$ 148 mil para R$ 1,01 milhão, ao longo de exercício financeiro de 2016”, afirmou Quadros.

Ele também afirmou – como disse Bárbara Krysttal – que a contratação das empresas foi feita sem abertura de processo licitatório. “Em vez de abrir licitação para contratação global dos serviços, a gestão anterior fracionava a totalidade em pequenos serviços de forma que os valores dos contratos individuais não ultrapassassem R$8 mil, teto limite estabelecido por lei para abertura de licitação”, explicou o diretor.

Ilegalidade – A atual presidente da Pró-Lar Rosa de Fátima Rangel França prestou foi questionada a respeito da gestão administrativa-financeira adotada pela administração municipal em 2016. Para ela, a prática dos contratos infringiu a lei. “Para valores superior a R$8 mil, a lei determina a exigência de abertura de processo licitatório. Desta forma, o fracionamento dos serviços foi adotado de forma equivocada em relação à Lei, afinal o excesso na execução do método (de fracionamento dos serviços) pode induzir o gestor a falhas fiscais e financeiras”, completou Rosa.

Investigação – A Fundação Pró-Lar foi submetida à auditoria realizada pela diretoria de Governança e Transparência da Secretaria Municipal de Governo em fevereiro deste ano. A ação apontou indícios de irregularidades fiscais que ultrapassam R$1 milhão em contratos firmados durante a gestão de 2016 entre a Pró-Lar e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos públicos, em Jacareí.

Crédito de imagem: CMJ/Divulgação

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