Projeto de lei que obriga fornecimento de remédios para pacientes com receitas particulares é adiado

Publicado em 11/8/17 às 2h08
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O projeto de lei que obriga a rede pública de saúde fornecer medicamentos para receitas médicas particulares foi adiado por 10 sessões, passando a ser discutido apenas em outubro. A proposta foi colocada em pauta na sessão de Câmara de quarta-feira (9).

Atualmente, apenas receitas prescritas em atendimentos do Sistema Único de Saúde podem ser retiradas na rede pública.

O intuito da proposta é fazer com que os pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não tenham sido atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam retirar os medicamentos, desde que eles estejam na Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais (RENAME).

O adiamento foi um pedido do vereador Rodrigo Salomon (PSDB) aprovado por nove votos favoráveis. Segundo Rodrigo, não compete à Câmara por meio de projeto de lei tratar sobre esse tema, e sim ao Executivo. “É mais viável fazermos uma indicação ao prefeito para que ele regulamente essa questão”, disse Rodrigo.

A vereadora Márcia Santos (PV) votou a favor do adiamento. “Para a liberação de medicamentos a todos os cidadãos, independente da condição financeira, é preciso analisar profundamente o impacto econômico real dessa ação na receita financeira da Secretaria da Saúde”, justificou.

O vereador Juarez Araújo (PSD) também votou a favor. “Entendo que esta lei iria ajudar uma minoria que realmente possui o convênio e necessita de adquirir os medicamentos, porém, abre um precedente que atenderá uma grande maioria que possuem planos de saúde e condições financeiras de adquirir o seu medicamentos em farmácias convencionais,que se beneficiariam com a farmácia da prefeitura e adquirindo o medicamento, e assim com certeza iriam prejudicar àqueles mais necessitados que tem seus recursos limitados”, afirmou Juarez.

Para o vereador Paulinho dos Condutores (PR), autor do projeto, a proposta é de suma importância, pois muitas pessoas que utilizam da rede pública de saúde também possuem convênio, seja particular ou de empresa, mas não o utilizam porque não têm condições de comprar os remédios.

“Em razão disso, acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber medicamentos sem custos”, disse o vereador. Paulinho também afirma que essa será uma forma de “desafogar” as filas de espera na saúde.

O vereador Luís Flávio (PT) votou contra o adiamento da votação. A assessoria do vereador afirmou que se o projeto estava na Ordem do Dia, entende-se que eles estava pronto para apreciação e que os questionamentos sobre a proposta deveriam ter sido discutidos ainda ontem.

A proposta recebeu parecer favorável da assessoria jurídica da Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça também avaliou o projeto, que recebeu permissão para votação. Já a Comissão de Saúde e Assistência Social, pediu o arquivamento do texto.

A possibilidade das receitas particulares serem recebidas pela rede pública é também uma demanda da Câmara Melhor Idade, projeto legislativo que abre espaço para idosos que queiram participar da política de Jacareí.

Executivo – O Semanário entrou em contato com a Prefeitura de Jacareí para saber se o executivo já estuda a possibilidade de regulamentar a proposta.

Em nota, a administração afirmou que “se reserva ao direito de se posicionar sobre o referido projeto apenas se ele for aprovado pela Câmara Municipal e seguir seu fluxo natural para sanção do poder executivo ou se a Câmara Municipal solicitar formalmente um posicionamento da Prefeitura.”

Câmara adia para outubro projeto que obriga recebimento de receita médica particular na rede pública de Jacareí (Fonte: Divulgação/CMJ)

Câmara adia para outubro projeto que obriga recebimento de receita médica particular na rede pública de Jacareí (Fonte: Divulgação/CMJ)

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