Serviço de transporte por aplicativo é regulamentado em Jacareí

Publicado em 11/10/17 às 7h22
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O serviço de transporte “Uber”, que atende a população via aplicativo, foi regulamentado na quarta-feira, dia 11, através do decreto N° 292, que beneficia transportes individuais privados remunerados de passageiros.

A decisão foi tomada após várias reclamações dos Condutores Autônomos de Veículos (taxistas). Uma consulta pública chegou a ser feita pelo site da prefeitura durante um mês.

Cerca de 11 propostas foram apresentadas, sendo seis aprovadas. Os serviços de transporte terão que se adequar as seguintes normas: obrigatoriedade de cadastramento com atestado de antecedentes criminais, comprometimento dos condutores a prestar serviço somente por meio de Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC’s), carros com identificação por meio de adesivos, identificação com a numeração da permissão na lateral e traseiros do veículo, proibição de parada em pontos de ônibus e pontos de táxi e a realização de curso de condutores obrigatória para todos os motoristas, este último item, proposto pela presidente da Câmara, Lucimar Ponciano.

Para o secretário de Mobilidade Urbana, Edinho Guedes, a regularização dos serviços vem sendo estudada desde o início da atual administração. “Decidimos seguir o exemplo de outras cidades e regulamentar o Uber e outras plataformas digitais de transporte. É um serviço aprovado pela população e a regulamentação vai auxiliar na mobilidade na cidade”, comenta.

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