Apenas 30% dos municípios brasileiros cumprem lei e realizam plano de saneamento básico

Publicado em 8/11/17 às 1h03
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Dados de 2015 publicados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que cerca de 34 milhões de brasileiros não possuem acesso à água potável e mais de 100 milhões de pessoas – quase metade da população – não tem acesso à coleta de esgoto. O portal, ligado ao Ministério das Cidades, indica ainda que somente 42% destes esgotos produzidos são tratados.
Em 2007, após a promulgação da Lei 11.445, conhecida como Marco Regulatório do Saneamento, o setor ganhou diretrizes para estimular o acesso a esses serviços básicos para toda a população. Uma das obrigatoriedades mais importantes previstas na norma é a que determina que todos os municípios brasileiros elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico, o PMSB.
A elaboração desse plano é uma das condições para que cidade e empresa operadora dos serviços públicos de água e esgotos consigam recursos federais para projetos e obras de saneamento básico. A partir do dia 31 de dezembro deste ano, cidades que não cumprirem as determinações legais ficarão impedidas de acessar verbas da União para ações no setor, conforme prevê decreto assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2015 (8.629/15). O prazo, no entanto, já foi protelado três vezes.
Mesmo após dez anos de vigência do Marco Regulatório do Saneamento (Lei 11.445), a situação no país ainda é preocupante. É o que revela o “Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico”, documento elaborado em janeiro deste ano pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Segundo o levantamento, das 5.570 cidades brasileiras, apenas 1.693 (30%) realizaram seus Planos Municipais. Por outro lado, 38% dos municípios declararam que estão com os planos em andamento.
Prefeitura – A Prefeitura de Jacareí já possui um Plano Integrado de Saneamento Básico, aprovado em 2013 pelo prefeito Hamilton Mota por meio de decreto. Neste ano a administração municipal iniciou a revisão do plano, que deverá ser levado para a aprovação da Câmara até o final do ano.
Um projeto de lei que está em discussão no Congresso quer alterar a Política Nacional de Recursos Hídricos, um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O objetivo do PL 29/2011 , de autoria do deputado Weliton Prado (PT/MG), é vincular o recebimento de recursos e financiamentos federais à existência de planos estaduais de recursos hídricos concluídos.
O PL 29/2011, anexado ao PL 7450/2014, prevê a criação dos Comitês de Bacia para que haja repasses estaduais destinados a empreendimentos e serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A proposta também confere aos comitês a prerrogativa de se manifestarem em processos de outorga pelo uso de água. Isso significa que ficaria a cargo desses comitês o controle quantitativo e qualitativo do uso da água no âmbito dos estados.

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