Câmara derruba veto de prefeito e aprova discussão sobre o orçamento de 2018

Publicado em 6/12/17 às 6h07
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Na quarta-feira, dia 6, a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito que impedia de entrar em vigor a lei municipal nº 6.160/2017, que proíbe qualquer pessoa de ficar dentro ou na caçamba do veículo enquanto é abastecido com Gás Natural Veicular (GNV) nos postos de combustível de Jacareí. A lei de autoria da presidente da Câmara, Lucimar Ponciano (PSDB), foi aprovada na sessão do dia 18 de outubro, por unanimidade.

Na justificativa para impedir a aplicação da lei, o prefeito argumentou a existência de inconstitucionalidade na proposta no instante em que viola o pacto federativo. A tese foi rebatida pela presidente da Casa em discurso na Tribuna durante a discussão do veto. “A Constituição menciona sobre a comercialização e a distribuição do combustível (gás natural), mas não trata sobre medidas de segurança que devem ser tomadas no ato do abastecimento, especialmente em condições nas quais os kits GNV são comercializados de forma clandestina, sem qualquer tipo de inspeção dos órgãos de segurança veicular e do INMETRO”, defendeu Lucimar.

Os estabelecimentos que comercializam o gás natural veicular terão 90 dias para se adequarem às novas regras, que devem ser publicadas em edição do Boletim Oficial do Município.

Orçamento – Por unanimidade a Câmara aprovou em primeira discussão projeto de lei do prefeito que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento para o exercício de 2018 – proposta que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do município.

A peça orçamentária estima receita da ordem de R$ 1 bilhão e 50 milhões, sendo R$ 839,5 milhões vinculados à administração direta e R$ 211,2 milhões para a administração indireta. A saúde pública receberá uma estimativa de R$ 209 milhões, seguida das pastas de Educação, com R$ 188,5 milhões, Infraestrutura (R$ 86,3 milhões), Meio Ambiente (R$ 58,5 milhões) e Assistência Social, com receita estimada em R$ 23,1 milhões.

Segundo a Prefeitura, 49% da fonte dos recursos provém do próprio tesouro, enquanto 26% são da transferência e convênios federais e 20% de recursos próprios da Administração Indireta. O restante tem como fonte transferências, convênios estaduais e recursos próprios de fundos especiais.

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