Câmara aprova projetos sobre IPTU Verde

Publicado em 14/12/17 às 11h28
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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou quatro projetos durante a última sessão ordinária do ano, realizada na quarta-feira, dia 13. Dois projetos são relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O primeiro projeto, “IPTU Verde”, busca promover medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, onde o munícipe terá 10% de desconto no IPTU ao realizar ações sustentáveis no imóvel como instalação de sistema de captação de água da chuva, energia solar fotovoltaico, de reuso de água, telhado verde, entre outros.
A segunda proposta de desconto é a alíquota zero na área permeável excedente dos imóveis residenciais, que tenham metragem mínima de 500 metros quadrados e que siga alguns requisitos estabelecidos por lei.
A Ordem do Dia aprovou a remissão e isenção do IPTU para entidades e associações recreativas ou desportivas, sem fins lucrativos. O órgão deverá cumprir requisitos, como possuir sede própria e firmar termo de compromisso de cessão, gratuitamente, de suas dependências para o uso da Prefeitura. Os dois projetos são de autoria do prefeito Izaias Santana.
A câmara também aprovou o projeto que enquadra a pessoa com visão monocular no grupo do artigo 153 da Lei Orgânica Municipal (LOM), que decreta que todas as pessoas com deficiência, carentes e com dificuldade de locomoção terão direito de viajar gratuitamente em qualquer linha de transporte coletivo urbano. O indivíduo com visão monocular tem a redução de aproximadamente 25% no campo de visão. O projeto é do vereador Rodrigo Salomon.
Os vereadores votaram a segunda discussão do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento para o exercício de 2018. A peça orçamentária estimou receita da ordem de R$ 1 bilhão e 50 milhões, sendo R$ 839,5 milhões vinculados à administração direta e R$ 211,2 milhões para a administração indireta. Quanto às despesas, a proposta previu R$ 757,8 milhões para o custeio de ações na administração direta, R$ 268,3 milhões para a administração indireta, além de R$ 24,5 milhões destinados ao Legislativo Municipal.

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