Municípios brasileiros podem ficar sem repasse na educação

Publicado em 22/2/18 às 6h00
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No dia 30 de janeiro o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (órgão do Ministério da Educação), encerrou o prazo para os municípios prestarem contas dos gastos em Educação referentes ao sexto bimestre de 2017. Apenas 15,5% dos municípios o fizeram. Cerca de 800 cidades brasileiras prestaram as contas.

De acordo com o diretor do Conam (Consultoria em Administração Municipal), Wlater Penninck Caetano, os municípios que não prestaram as contas ao FNDE podem ficar impossibilitados de receber repasses da União, celebrar convênios e também termos de cooperação com órgãos do Governo Federal, por tempo indeterminado.

“A educação deve ser a prioridade de qualquer administração. Não é possível que quase 5 mil municípios tenham deixado de passar tais informações ao Governo Federal e, assim, comprometer ainda mais os investimentos e a qualidade do ensino na rede pública”, afirma o diretor.

De acordo com a Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016, combinada com o art. 165, §3º da Constituição Federal e art. 52 da lei complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos para transmissão e publicação dos dados do SIOPE é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

“A não transmissão do 6º bimestre, cujo prazo expirou em 30 de janeiro de 2018, incluirá o Ente Federado na situação de irregularidade junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, impossibilitando a liberação de recursos da União, provenientes de transferências voluntárias (convênios)”, afirma Elizabeth Horie, consultora da área de Planejamento, Orçamento e Gestão da Conam.

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