Justiça suspende projeto que autoriza empréstimo de US$ 60 milhões à Prefeitura

Justiça suspende projeto que autoriza empréstimo de US$ 60 milhões à Prefeitura

Publicado em 22/11/18 às 5h37
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Na quarta-feira, dia 14, a Justiça concedeu uma liminar que suspende o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores no mesmo dia, que autorizava o empréstimo de US$ 60 milhões para a cidade de Jacareí.
A ação suspende o trâmite de procedimento da elaboração do Plano Diretor por conta de diversas supostas irregularidades como a ausência de participação popular adequada, ausência de parâmetros técnicos sobre a eficiência do Plano Diretor vigente que embasassem a alteração das propostas e também a ausência de estudos técnicos essenciais à elaboração da alteração da revisão do Plano de Desenvolvimento como, mapeamento, controle e ações para as áreas de riscos ambientais.
A promotora Elaine Taborda Ávila explica: “a municipalidade em nenhum momento tornou público de forma adequada tal assunto. Diante do regime de urgência encaminhado pela CM (Câmara Municipal), de um dia para o outro, não restou alternativa senão a propositura da ação judicial – mais uma vez demonstrando o vínculo entre este assunto e todos os problemas encontrados na elaboração da revisão do Plano de Desenvolvimento. Portanto, o Plano de Desenvolvimento precisa realmente ser democrático, participativo e técnico; Para depois escolher, também democraticamente, as obras necessárias para o alcance dos objetivos previstos”.
Junto com a liminar, a promotoria solicitou em um oficio a averiguação dos elementos técnicos utilizados para a revisão do planejamento. A Justiça determinou que a Prefeitura deve apresentar em um prazo de 15 dias, todos os documentos referentes aos orçamentos das obras que justificam o empréstimo junto ao banco.
Em resposta a Prefeitura salienta: “entendemos que a administração municipal cumpriu, rigorosamente, as recomendações das resoluções 83/2009 do Ministério das Cidades a respeito das revisões dos Planos Diretores realizando quatro audiências publicas nas regiões norte, sul, leste e oeste, outras duas na região central e outras duas na zona rural de Jacareí, bem como oficinas técnicas com todos os servidores da municipalidade, membros da Associação dos Engenheiros e Arquitetos, empreendedores e academia. Essa fase precede a elaboração do projeto que será submetida a novo debate e discussão na Câmara Municipal”.
O poder executivo ainda frisa que essa suspensão foi apenas da revisão do Plano Diretor e que quanto ao empréstimo do CAF não houve qualquer decisão judicial e que no prazo fixado serão apresentadas as justificativas e todos os documentos solicitados.
A prefeitura esclarece que as obras vinculadas ao empréstimo são obras inseridas no atual Plano Diretor, elaborado em 2003, reiterado em 2007 e 2012 e que foram precedidos de várias audiências públicas. Essas obras também estão inseridas na atual Lei do Plano Plurianual (lei nº 6.170/2017) vigente para 2018 a 2021 e as que têm início em 2019 já estão na Lei Orçamentária Anual. Ainda assim, todas as obras também estão no Programa de Governo, que foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
Pacote de Obras 2019/20- O pacote de obras do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jacareí tem como objetivo a melhoria da mobilidade e da infraestrutura urbana e a revitalização de áreas públicas.
Esse pacote inclui manutenções viárias de pavimentação, interligação, a expansão cicloviária, macrodrenagem e a construção de novas áreas de lazer e a revitalização de outras. O custo estimado do Programa é de US$ 75,0 milhões, dos quais o Município de Jacareí solicitou ao CAF um financiamento de até US$ 60,0 milhões, que foi aprovado pela COFIEX em junho de 2018.

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