Bolsonaro sanciona alterações na Lei Maria da Penha

Publicado em 23/5/19 às 3h41
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Na terça-feira, dia 14, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.827/2019, que faz alterações na Lei Maria da Penha.

Dentre as mudanças, está a permissão para que delegados, e na falta deles, policiais possam afastar imediatamente o agressor de perto da vítima. Em seguida, o juiz deverá ser comunicado em um prazo de 24 horas e decidirá sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada. Outra novidade é que nos casos de risco à integridade física não será concedida a liberdade provisória ao preso.

Sobre a sanção da Lei, Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comentou: “A mulher que passa por situação de violência tem pressa. Especialmente nessas áreas em que não há comarca ela acaba desprotegida. Garante-se, assim, a medida protetiva e que o Judiciário analise a validade da medida em até 24h”

A Delegacia da Mulher de Jacareí fica na Rua Job Aíres Dias, 201- Centro e o número para contato é (12) 3951-5614.

Qualquer pessoa pode denunciar casos de violência contra mulheres. Basta ligar 180.

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